DIREITO TRABALHISTA - TEMAS ATUAIS E RELEVANTES: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVO EM MORTE DO TRABAL...

DIREITO TRABALHISTA - TEMAS ATUAIS E RELEVANTES: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVO EM MORTE DO TRABAL...: Processo Nº RR-0135900-52.2007.5.07.0013.  Processo Nº RR-01359/2007-013-07-00.7.  Complemento Processo Eletrônico. RELATOR MIN. L...

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM MORTE DO TRABALHADOR - INDENIZAÇÃO PARA FAMÍLIA

Processo Nº RR-0135900-52.2007.5.07.0013. 

Processo Nº RR-01359/2007-013-07-00.7. 

Complemento Processo Eletrônico.

RELATOR MIN. LELIO BENTES CORRÊA

Recorrente(s) SANDRA SALES DA SILVA E OUTROS

Recorrido(s) INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.

DECISÃO : “...por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Convocado José Maria Quadros de Alencar, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar indenização por danos materiais no importe de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e indenização por danos morais no importe de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), com juros da mora e correção calculados na forma da Súmula n.º 439 deste Tribunal Superior, cominando custas processuais pela reclamada no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) calculadas sobre R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor ora arbitrado à condenação.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. MOTORISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS E RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS MESMAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. Na hipótese, conforme registrado no acórdão recorrido, o trabalho do empregado falecido consistia na condução do veículo que distribuía as mercadorias produzidas pela recorrida, recebendo pelos valores pagos pelas mesmas. Forçoso reconhecer, assim, que o de cujus, em seu labor para a reclamada, executava atividade de risco acentuado, estando, em decorrência do labor prestado, mais sujeito a assaltos do que os demais membros da coletividade, revelando-se plenamente admissível a aplicação da responsabilidade objetiva à espécie, nos moldes do parágrafo único do art. 927 do CC. Nesse contexto, comprovada a existência do dano e do nexo causal, emerge, no presente feito, a responsabilidade civil da empregadora, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais e materiais à família da vítima. Recurso de revista conhecido e provido. 

Publicado em 06.03.2014 no DJE-TST

ATUOU COMO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA - Advogado: ANDSON GURGEL BATISTA – OABCE/14882.

REGISTRO HISTÓRICO - VEJAM O FIM DO MENSALÃO NO STF!

FIM DO JULGAMENTO DO MENSALÃO: 

VEJA COMO TODOS OS POLÍTICOS ESCAPARAM DO REGIME FECHADO

Publicado por Folha Política - 1 semana atrás

Com a absolvição de João Paulo Cunha da acusação de lavagem de dinheiro, nenhum integrante do chamado núcleo político do mensalão cumprirá pena em regime fechado. Confira a seguir como cada ex-parlamentar ou ex-ministro de Estado conseguiu garantir uma pena inferior a oito anos, o que garante o direito de, ao menos, pedir autorização para deixar a cadeia durante horário de expediente e trabalhar na rua.

José Dirceu (PT, ministro da Casa Civil na época do escândalo) - Foi condenado, inicialmente, por formação de quadrilha e corrupção ativa, a dez anos e dez meses, o que o obrigava a iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Com o novo julgamento, neste ano, foi absolvido da acusação de formação de quadrilha e reduziu a pena para sete anos e onze meses. Com isso, garantiu direito ao semiaberto.

Veja também: Joaquim Barbosa denuncia que Dilma dominou o STF para absolver mensaleiros: "É apenas o começo"

João Paulo Cunha (deputado do PT na época do escândalo) - Foi condenado, inicialmente, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, a nove anos e quatro meses, o que o obrigava a iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Com o novo julgamento, neste ano, foi absolvido da acusação de lavagem de dinheiro e reduziu a pena para seis anos e quatro meses. Como Dirceu, conseguiu assim garantir o semiaberto.

José Genoino (deputado do PT na época do escândalo) - Foi condenado, inicialmente, por formação de quadrilha e corrupção ativa, a seis anos e onze meses, o que já lhe garantia o semiaberto. Com o novo julgamento, neste ano, foi absolvido da acusação de formação de quadrilha e reduziu a pena para quatro anos e oito meses. Segue no semiaberto.

Roberto Jefferson (deputado do PTB na época do escândalo) - Delator do esquema, foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a sete anos. Conseguiu assim direito ao semiaberto. O novo julgamento não influenciou o seu caso.

Romeu Queiroz (deputado do PTB na época do escândalo) - Condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a seis anos e seis meses, garantiu direito ao semiaberto. O novo julgamento não influenciou o seu caso.

Carlos Rodrigues (deputado do PL na época do escândalo)- Sua situação é semelhante à de Romeu Queiroz. Condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a seis anos e três meses, garantiu direito ao semiaberto. O novo julgamento não influenciou o seu caso.

Pedro Correa (deputado do PP na época do escândalo) - Também está em situação semelhante à de Romeu Queiroz, porém com a pena um pouco mais pesada. Foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a sete anos e dois meses. Assim, garantiu direito ao semiaberto. O novo julgamento não influenciou o seu caso.

Pedro Henry (deputado do PP na época do escândalo) - Sua situação é idêntica à de Pedro Correa. Foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a sete anos e dois meses. Está no semiaberto.

Valdemar Costa Neto (deputado do PL na época do escândalo)- Outro deputado em situação muito semelhante à de Henry e Correa, mas que por pouco não caiu no regime fechado. Foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a sete anos e dez meses. Cumpre pena no semiaberto. O novo julgamento não influenciou o seu caso.

José Borba (deputado do PMDB na época do escândalo) - Condenado por corrupção passiva a dois anos e seis meses, cumpre pena alternativa. O novo julgamento não influenciou o seu caso.

João Magno (deputado do PT na época do escândalo) - Acusado de lavagem de dinheiro, foi absolvido.

Professor Luizinho (deputado do PT na época do escândalo) - Acusado de lavagem de dinheiro, foi absolvido.

Paulo Rocha (deputado do PT na época do escândalo) - Acusado de lavagem de dinheiro, foi absolvido.

José Janene (deputado do PP na época do escândalo) - Vítima de um AVC em 2010, não chegou a ser julgado.

Anderson Adauto (PL, ministro dos Transportes na época do escândalo)- Acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, foi absolvido.

Delúbio Soares (tesoureiro do PT na época do escândalo) - Embora não tenha ocupado cargo eletivo nem ministério, Delúbio pode ser considerado um dos expoentes do núcleo político do mensalão. Assim como Dirceu, foi condenado, inicialmente, por formação de quadrilha e corrupção ativa. Sua pena era de a oito anos e onze meses, o que o obrigava a iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Com o novo julgamento, neste ano, foi absolvido da acusação de formação de quadrilha e reduziu a pena para seis anos e oito meses. Com isso, garantiu direito ao semiaberto.

Diferentemente, dos políticos que ocupavam cargos eletivos ou ministérios, integrantes do núcleo operacional, como Marcos Valério e Cristiano Paz (os dois primeiros acima, da esquerda para a direita), por exemplo, tiveram penas pesadas. Valério foi condenado, inicialmente, a mais de 40 anos e Paz, a mais de 25 anos. Mesmo com novo julgamento, a pena de Valério ficou em 37 anos. Os integrantes do núcleo financeiro tiveram penas mais brandas do que os operacionais, mas muitos também não escaparam do regime fechado. É o caso de Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos, e Kátia Rebello, que cumpre pena de 16 anos. Para tentar se livrar da cadeia, Pizzolato fugiu para a Itália, mas foi capturado.

Fonte: R7. Editado por Folha Política

DANO MORAL PRÉ-CONTRATUAL! FIQUE POR DENTRO.

Trabalhadora aprovada em todas as etapas de seleção é indenizada por contratação frustrada

(Qui, 13 Mar 2014 11:00:00)

Uma trabalhadora que participou de todas as etapas de um processo seletivo, foi submetida a exame admissional, entregou documentos solicitados e, ao final, não foi contratada conquistou na Justiça o direito de ser indenizada. Ela receberá reparação pela contratação frustrada porque a Justiça entendeu que a empresa violou o princípio da boa-fé, este aplicável ao contrato de trabalho, inclusive na fase pré-contratual.

A trabalhadora se submeteu a processo seletivo da Precon Industrial S.A. a fim de preencher uma vaga de auxiliar de produção. Afirmou que, depois de providenciar toda a documentação pedida, tendo aberto conta corrente para receber o salário e feito o exame de saúde, recebeu o aviso de que não seria admitida.

Para a candidata, a contratação foi cancelada porque teria chegado a conhecimento dos patrões a existência de sua união estável com um ex-funcionário que estaria movendo reclamação trabalhista contra a empresa. Em juízo, ela requereu indenização por danos morais por conta da frustração sofrida e pelo abalo à sua autoestima e dignidade.

A empresa afirmou que a trabalhadora concorreu ao processo seletivo, mas como não preencheu os requisitos desejados acabou não sendo contratada para o cargo. Ainda segundo a empresa, concorrer a uma vaga não assegura o direito de assumi-la, uma vez que a empregadora exerce o direito potestativo, não sendo obrigada a contratar todos os que se submetem a uma seleção.

A 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao apreciar o caso, afirmou que submeter um candidato às diversas fases de um processo seletivo e, ao final, não contratá-lo, apesar de ter sido aprovado, viola a integridade moral do trabalhador, causando-lhe sentimentos que ultrapassam o mero dissabor ou frustração. Com esse entendimento, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da trabalhadora e determinou que a empresa arque com R$ 2mil de indenização por danos morais.

A Precon Industrial recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (Minas Gerais) negou seguimento ao recurso por entender que a empresa não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica.

A empresa novamente recorreu, mas a Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo por entender que foi praticado ato ilícito pela empresa, uma vez que a trabalhadora participou de todas as etapas do processo seletivo e, ao final, não foi admitida. Para a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, houve ofensa ao princípio da boa-fé, este aplicável ao contrato de trabalho, inclusive na fase pré-contratual. (Fernanda Loureiro/LR)

Processo: AIRR-1446-55.2012.5.03.0019

TST.JUS.BR

RECEBER SEGURO-DESEMPREGO INDEVIDAMENTE - ESTELIONATO.

Quem recebe seguro-desemprego enquanto está empregado pratica estelionato. O próprio nome do benefício já deixa claro quando ele deve ser pago, afirma decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que  negou provimento ao recurso de um homem que alegou ausência de dolo na conduta e erro de proibição, por ser pessoa simples e humilde.
A Turma levou em conta que o próprio réu foi pedir o reconhecimento do seguro na Justiça do Trabalho, ocasião em que a fraude veio à tona. O relator do caso, juiz federal convocado Márcio Mesquita, destacou que a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelos documentos relativos ao requerimento do benefício, declarações prestadas pelo réu e pela testemunha, bem como cópia da Reclamação Trabalhista, na qual foi reconhecido o vínculo empregatício do réu.
Mesquita citou, ainda, entendimento do desembargador federal Johonsom di Salvo, no sentido de que "o próprio nome do benefício, Seguro-Desemprego, dirime qualquer dúvida acerca de seu propósito, a situação de desemprego, não sendo crível que a pessoa, por mais iletrada que seja, desconheça a ilicitude do ato de requerê-lo após a reinserção no mercado de trabalho".
A pena foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento 13 dias-multa no valor unitário mínimo, substituída por duas restritivas de direitos. A prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser revertida em favor da entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, parágrafo 1° do Código Penal, no caso, a União Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Segue Jurisprudência.

PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. VERBA DO FAT - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. MINISTÉRIO DO TRABALHO. UNIÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO. VALOR MAIOR QUE UM SALÁRIO MÍNIMO AO TEMPO DO CRIME. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA POR ANALOGIA COM OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1 - Não há como reconhecer o estelionato privilegiado (art. 171, § 1º do Código Penal) se o montante referente à lesão, ao tempo do crime, era maior que um salário mínimo, critério que vem sendo adotado pela jurisprudência para aferição da benesse, com aval de abalizada doutrina. 2 - Ainda mais porque no caso a vítima é a União, pois trata-se de recebimento fraudulento de seguro-desemprego, verba do FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador, gerido pelo Ministério do Trabalho, denotando maior reprovabilidade na conduta. 3 - Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a irrelevância da ação típica, por aplicação analógica do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, como tem reconhecido a jurisprudência para os crimes contra a ordem tributária e o descaminho, pois não há, na espécie, débito inscrito em dívida ativa e nem execução fiscal, ficando, portanto, afastada a aferição do valor de até R$ 10.000,00. 4 - Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 30225 MA 2011/0097548-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013)

JOGADOR DE FUTEBOL TEM DIREITO A REPARAÇÃO DE DANOS.

TST reconhece responsabilidade objetiva de clube de futebol em lesão de jogador

(Qui, 06 Mar 2014 16:49:00)

O Joinville Esporte Clube foi condenado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais a um jogador lesionado na cartilagem do calcanhar durante jogo, acidente que o incapacitou para continuar a carreira como atleta profissional. A condenação reformou decisão do Tribunal Regional da 12ª Região (SC), que havia inocentado o clube por considerar que não houve culpa do empregador.

O jogador lesionou o calcanhar esquerdo durante exercício da atividade profissional. Apesar de ter recebido tratamento médico custeado pelo clube, não foi possível reverter o quadro e o profissional ficou incapacitado para a atividade. Inconformado, o atleta entrou com processo trabalhista pleiteando, entre outras coisas, o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

O Regional e o colegiado do TRT da 12ª Região observaram que, apesar de ser incontroverso que o acidente aconteceu durante o exercício do trabalho e que em decorrência dele o jogador não poderá voltar a jogar futebol profissionalmente, ficou demonstrado que o Joinville Esporte Clube tomou todas as providências necessárias para tentar reverter a lesão, custeando médicos e preenchendo a guia de Comunicação de Acidente de Trabalho. Assim sendo, o Regional não observou nenhum comportamento que comprovasse "culpa do empregador" e, dessa forma, a responsabilidade civil do Clube. Com isso, não aprovaram o pedido de indenização do jogador.

No TST, porém, o ministro relator, Walmir Oliveira da Costa, ponderou que é fato público e notório que a competitividade e o desgaste físico, inerentes à prática desportiva, são fatores que podem desvalorizar o atleta que sofrer lesões nos treinos ou nas partidas. "Decorre daí o dever de o clube indenizar os danos morais e materiais sofridos pelo atleta", escreveu em seu voto. O ministro avaliou que é obrigação dos times profissionais de futebol zelar pela saúde física dos atletas e reparar possíveis danos que a atividade profissional pode causar. Resultaria desta obrigação a responsabilidade objetiva de reparar o dano causado, independentemente de culpa. "A responsabilidade civil é tão clara que o legislador passou a obrigar os clubes a pagar apólices de seguro para os atletas", enfatizou.

O relator foi acompanhado pela unanimidade dos ministros que compõem a Primeira Turma.

(Paula Andrade/LR)

Processo: RR-393699-47.2007.5.12.0050

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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